Direito

27/10/2021 | domtotal.com

Disputas de propriedade, regularização e crime de dano

Diversos aspectos sobre questões relacionados à propriedade privada ou pública

Cercar um imóvel não é algo com custo módico, especialmente quando o tamanho é relevante
Cercar um imóvel não é algo com custo módico, especialmente quando o tamanho é relevante (Pixabay)

Renato Campos Andrade*

Nesta semana, serão abordados três aspectos jurídicos que, muitas vezes, se relacionam, ainda que não estejam contidos no mesmo ramo jurídico. São eles, a regularização fundiária, a ação demarcatória e o crime de dano. Cada um dos articulistas convidados abordou específica e isoladamente os temas.

Assim, esta apresentação dos textos se prestará a organizar e correlacionar os institutos.

É bastante comum a existência de conflitos entre vizinhos quanto aos limites das propriedades. Igualmente notórias são as disputas em razão de invasão e venda de propriedades cujos donos reclamam se tratar de atos de terceiros não autorizados.

Tais disputas são verificadas especialmente em propriedades rurais, visto que se tratar de grandes porções de terras cujas confrontações não estão devidamente demarcadas.

Como se tratam de propriedades com relevante extensão e que não são muito visitadas pelo proprietário, visto que muitas vezes se tratam de investimentos em imóveis com o objetivo de venda futura, verifica-se poucos investimentos, tanto em relação a construções e plantações, como até no que se refere à construção de cercas.

Cercar um imóvel não é algo com custo módico, especialmente quando o tamanho é relevante. E a ausência desses marcos pode gerar muita discussão.

Conforme ensinamentos de Fábio Adriano de Souza Xavier, no texto Conceitos e efeitos da ação demarcatória:

"No entanto, existem casos em que o terreno não define a linha divisória entre os confinantes, o que pode gerar conflitos. Portanto, o que enseja o pleito da ação demarcatória são as hipóteses em que, entre imóveis confinantes, não tenha e nem nunca houve a fixação da linha demarcatória; ou em que, os marcos foram destruídos em virtude da ação do tempo ou tenham desaparecido ou tenham se tornado confusos, impossibilitando-se, com isso, a sua perfeita identificação; e nas hipóteses em que, quando constam descrições divergentes a respeito da linha demarcatória, nos documentos dos imóveis confinantes, de modo que surja a necessidade de estabelecer a verdadeira linha de limite entre os imóveis."

A leitura completa do texto permite extrair os principais efeitos da ação demarcatória e qual a melhor forma de manejo judicial.

Fato é que, quanto antes o proprietário demarcar a propriedade e fazer nela investimentos que traduzam sua posse em algo visível, menos problemas poderão advir no futuro.

A ação demarcatória se presta a resolver litígios entre particulares. Quando se envolve o Poder Público, especialmente no que se refere à regularização fundiária, é preciso uma análise sob outros prismas.

Neste particular, remete-se à leitura do texto de autoria de Thiago Moreira, Regularização fundiária, dignidade humana e bem-estar social, que, a partir de uma análise do instituto e dos Projetos de Lei em andamento, destaca a amplitude da discussão:

"Trata-se de uma lei que possui um impacto socioambiental significativo que não pode ser visto de forma leviana a ponto de favorecer o desmatamento, a invasão de terras e fraudes documentais e contratuais. Claramente é prevista a responsabilização dos que agem de má-fé ou por falsas declarações, mas os impactos de certos danos ambientais podem ser irreversíveis."

A ideia de regularização fundiária é partindo de uma ocupação de terras públicas ou particulares em que o possuidor não possua documento que ateste e lhe garanta a posse, sejam tomadas medidas para verificar o caso concreto e, conforme o caso, regularizar a situação.

Baseada no Direito Constitucional à moradia e a partir de uma realizada já instalada, como comunidades e assentamentos de longo tempo, os entes públicos envidarão esforços para solucionar a questão com viso no meio ambiente e no aspecto social.

Trata-se de tema extremamente denso, conforme o texto do Thiago evidencia.

E dentre todos esses litígios citados, eventuais prejuízos patrimoniais, como quebra de cercas, de casas e de outros bens podem ser objeto de ações judiciais. O que poucos sabem é que eventual dano pode resultar em conduta criminal, como ensina Mariana G. Almeida Lopes Carvalhais, em As características do crime de dano no contexto jurídico brasileiro:

"O tipo penal possui três núcleos, quais sejam, destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia. Isso significa que o simples fato de a coisa ser tomada do seu proprietário sem, contudo, ser destruída, inutilizada ou deteriorada não caracteriza o tipo penal do art. 163."

Trata-se de mais uma questão importante a ser observada em litígios de propriedade.

Enfim, muito há de se verificar no caso concreto, mas a realidade será sempre um importante ponto de partida para a solução desses citados litígios.


Dom Total

Renato Campos Andrade é graduado em Direito, pós-graduado em Direito Processual, mestre e doutorando em Direito Ambiental e Sustentabilidade, membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil, membro da Academia Brasileira de Direito Civil, membro da Comissão de Compliance da OAB/MG, membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa -IBGC, árbitro da CAMES - Câmera de Arbitragem e Mediação Especializada, professor de Direito na Dom Helder Escola de Direito e na EMGE e Head de Compliance no Manucci Advogados.



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