Direito

27/10/2021 | domtotal.com

As características do crime de dano no contexto jurídico brasileiro

Embora o crime de dano seja palpável e concreto, a jurisprudência diverge em relação ao dolo

Dano ao patrimônio público implica em ação direta do Estado contra o réu
Dano ao patrimônio público implica em ação direta do Estado contra o réu (Arquivo/Fotos Públicas)

Mariana G. Almeida Lopes Carvalhais*

O art. 163, caput, do Código Penal disciplina o crime de dano:

"Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa."

O tipo penal possui três núcleos, quais sejam, destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia. Isso significa que o simples fato de a coisa ser tomada do seu proprietário sem, contudo, ser destruída, inutilizada ou deteriorada não caracteriza o tipo penal do art. 163.

Além disso, trata-se de crime que pode ser praticado por qualquer agente que não seja o proprietário da coisa danificada (crime comum), bem como pode se dar por ação ou omissão. Neste caso, ocorrerá quando o responsável por zelar pela integridade de certo bem se abstém dolosamente dessa obrigação.

O crime de dano, ainda, admite tentativa, na ocasião em que o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Uma vez que o tipo do art. 163 do Código Penal possui pena de detenção de um a seis meses, ou multa, é considerado infração penal de menor potencial ofensivo, razão pela qual o Juizado Especial Criminal será competente para o processamento, julgamento e execução.

Assim, a ação penal, no caso do caput do art. 163, será privada, somente se procedendo mediante queixa (art. 167 do Código Penal).

O parágrafo único do art. 163, do Código Penal, ainda, traz a figura do dano qualificado. Senão vejamos:

Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III – contra o patrimônio da União, de estado, do Distrito Federal, de município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

A despeito das hipóteses de ação penal privada do caput do art. 163 do Código Penal, os incisos I a III, do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, trazem situações nas quais a ação penal deverá ser pública incondicionada. Isso porque o dano, nessa hipótese, é praticado com violência ou grave ameaça, emprego de substâncias perigosas ou contra o patrimônio de entes públicos.

Importante destacar, ainda, a utilização do princípio da especialidade em alguns casos que, em uma primeira análise, seriam considerados crimes de dano. O princípio da especialidade nada mais é do que a aplicação da legislação especial em detrimento da lei geral – caso, o Código Penal.

Como exemplos, temos o ato de pichar monumento urbano (art. 65 da Lei n. 9.605/98), bem como do ato de danificar sepultura (art. 210 do Código Penal) e, ainda, de deteriorar objetos destinados ao culto religioso (art. 208 do Código Penal).

Finalizando, a jurisprudência não é unânime quanto à exigência de dolo específico para a configuração do crime de dano.

O Superior Tribunal de Justiça entende que "para que se possa falar em crime de dano qualificado contra patrimônio da União, estado ou município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o animus nocendi, caracterizado pela vontade de causar prejuízo ao erário" (HC 503.970/SC, rel. ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019).

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, entende que "o crime de dano exige, para a sua configuração, apenas o dolo genérico" (HC 73189 / MS, relator min. Carlos Velloso, Julgamento: 23/02/1996, Publicação: 29/03/1996, Órgão julgador: Segunda Turma).


Dom Total

Analista/Direito do Ministério Público Federal e procuradoria da República em Minas Gerais (PR-MG)



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