Direito

03/11/2021 | domtotal.com

Suprema Corte dos EUA toma decisão sobre armas e pode restringir porte em público

O que está em disputa é um desafio a uma lei de Nova York que regulamenta o porte de armas fora de casa

Partidários do controle de armas protestam em frente à Suprema Corte dos Estados Unidos
Partidários do controle de armas protestam em frente à Suprema Corte dos Estados Unidos (SAUL LOEB/AFP)

A Suprema Corte dos Estados Unidos, de maioria conservadora, ouve nesta quarta-feira (03) um caso sobre direitos em relação às armas que pode levar a restrições mais flexíveis de porte de armas de fogo em público. O que está em disputa é um desafio a uma lei de Nova York que regulamenta o porte de armas fora de casa. A legislação conta com o apoio do poderoso lobby do setor.

Este será o primeiro caso importante relacionado com o direito constitucional de portar armas, garantido pela Segunda Emenda, ouvido pela mais alta corte do país em mais de uma década.

Será discutido por uma Suprema Corte de maioria conservadora de 6-3, após a nomeação de três juízes feita no governo do republicano Donald Trump. No passado, o tribunal se recusou a acolher vários casos relativos à Segunda Emenda. Na gestão Trump, sofreu uma mudança para a direita, e os três juízes indicados por ele simpatizam, historicamente, com os argumentos dos proprietários de armas.

Os defensores do controle de armas se preocupam com que as restrições locais, como a lei de Nova York, possam estar em risco. Em um caso histórico de 2008, a Suprema Corte decidiu que a Segunda Emenda garantia o direito à posse de armas, mas permitiu que cidades e estados estabelecessem suas próprias regras sobre o porte de armas fora de casa. Isso levou a um mosaico de regulações em todo país.

Eric Tirschwell, diretor-executivo do Everytown Law, braço jurídico do grupo a favor do controle de armas Everytown for Gun Safety, disse que há muito em jogo neste caso. "O fato de a Suprema Corte ter assumido o caso deve ser motivo de preocupação para todos nós", advertiu Tirschwell.

"A lei sobre armas de fogo no cerne deste caso está nos livros há mais de 100 anos e se baseia em uma tradição de séculos de regular o porte de armas de fogo em público", acrescentou.

'Causa justa'

Em vigor há mais de meio século, a lei de Nova York requer que quem solicitar uma licença para portar uma arma fora de casa estabeleça uma "causa justa". A ação na Suprema Corte foi apresentada por dois homens, cujo pedido para permissão de porte de arma para legítima defesa foi negado. Seus recursos foram rejeitados pelas instâncias inferiores, e a Suprema Corte concordou em conhecer o caso.

A Segunda Emenda da Constituição está sujeita a várias interpretações e, para a National Rifle Association (NRA) e para muitos proprietários de armas, ela garante o direito dos cidadãos de portarem armas.

Joseph Blocher, professor de direito da Duke University, diz que cerca de 80 milhões de americanos vivem hoje em estados que restringem o porte de armas de fogo em público. "Se a Suprema Corte revogar a lei de 'causa justa' de Nova York, será possível questionar, imediatamente, a constitucionalidade de leis similares em outros estados, como Califórnia, Nova Jersey e Massachusetts", antecipou.

Mais de 43 mil mortes por armas de fogo foram registradas nos Estados Unidos no ano passado, incluindo suicídios, de acordo com o Gun Violence Archive. A Suprema Corte tem até junho de 2022 para se pronunciar sobre o caso.


AFP



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