Direito

10/11/2021 | domtotal.com

Fraude na 'pejotização' trabalhista

A simulação de uma empresa contratada ainda é subterfúgio para o não pagamento de verbas trabalhistas

Além de ter que efetuar a abertura de uma empresa jurídica, o trabalhador ainda é obrigado a assumir os gastos e encargos relativos à esta, tais como, ISS e INSS, imposto federais, etc.
Além de ter que efetuar a abertura de uma empresa jurídica, o trabalhador ainda é obrigado a assumir os gastos e encargos relativos à esta, tais como, ISS e INSS, imposto federais, etc. (Unsplash/Kelly Sikkema)

Leonardo Ritielle Gonçalves*

Tem se tornado cada vez mais comum, a exigência por partes de empresas, que seus empregados, para receberem sua remuneração, façam a emissão de notas fiscais, através de pessoa jurídica própria, constituída com este único objetivo.

É a chamada pejotização.

Assim, o trabalhador, efetua a abertura de uma empresa, emitindo Nota Fiscal EXCLUSIVAMENTE para a empregadora, ou seja, todas as notas fiscais têm como tomador de serviço a empresa contratante.

O artifício acima mencionado é constituído com a finalidade de fraudar a legislação trabalhista, em clara intenção de usurpar os direitos trabalhistas do trabalhador, mascarando a relação de emprego existente.

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O trabalhador inicia os trabalhos na empresa Empregadora, exercendo a função para a qual havia sido contratado, porém jamais lhe é solicitada a entrega da CTPS para anotação, nem mesmo a realização de qualquer exame admissional. A Empresa adota a prática da abertura de empresa simulada.

Geralmente o registro empresarial se dá como Microempreendedor Individual, com intuito único de emitir notas fiscais para a empregadora.

Frise-se, que além de ter que efetuar a abertura de uma empresa jurídica, o trabalhador ainda é OBRIGADO a assumir os gastos e encargos relativos à esta, tais como, ISS e INSS, imposto federais, etc.

No artigo 3º da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado, estabelecendo todos os requisitos necessários para que um indivíduo seja reconhecido como tal:

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Dessa forma, para ser considerado empregado, é necessário que todos os requisitos trazidos pela legislação estejam preenchidos cumulativamente.

Se durante todo o período em que o trabalhador prestar serviços para a empresa, estiverem presentes todas as características do vínculo de emprego, quais sejam, a pessoalidade, onerosidade, subordinação e a não eventualidade.

Ou seja, se o Trabalhador cumpria a jornada de trabalho delimitada pela Empresa, bem como era fiscalizado acerca das atividades realizadas, além de trabalhar diariamente, exclusivamente para a empresa, não podendo ser substituído, mediante ânimo subjetivo de perceber uma contraprestação mensal digna.

Não obstante perceber contraprestação pelo trabalho realizado, o trabalhador deixa de estar vinculado ao sindicato da categoria, portanto, não obtém reajustes salariais a tempo e modo, tampouco aproveita demais direitos negociados pela categoria.

Assim, a pejotização deverá ser desconstituída, reconhecendo-se, portanto, o vínculo de emprego se estiverem presentes todos os requisitos do art. 3º da CLT. Neste sentido, o E. TRT da 4.ª Região, assim preleciona:

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Para que se configure a relação de emprego, mister a reunião ínsitos no art. 3.° da CLT, quais sejam, prestação de serviços de natureza não-eventual, com pessoalidade, subordinação e mediante salário. (Recurso Ordinário n.º 00887.009/94-8, 1.ª Turma do TRT da 4ª Região, Porto Alegre, Rel. Jonni Alberto Matte. Recorrente: Famil Sistema de Controle Ambiental Ltda. Recorrido: Ivo Antônio Didoné. J. 14.07.99, maioria).

Dispõe ainda o art. 29 da CLT que, ao admitir novo empregado, a empresa deverá anotar em sua carteira profissional a sua data de admissão, remuneração e condições especiais, se houver.

Ademais, pode ser o caso de subordinação objetiva, integrativa/estrutural a presença do empregado é fundamental para o funcionamento do empreendimento, ainda que não haja a subordinação clássica. A empresa não funcionaria sem a presença daquele colaborador.

Apesar de ter se tornado usual, os tribunais e advogados trabalhistas tem atuado no sentido de buscar a descaracterização da pejotização, quando constada que advinda de frauda, conforme explicitado acima.

 Os prejuízos desta prática são tanto que, nos casos concretos, o magistrado deve usar a técnica de ponderação com base no princípio da razoabilidade, observando os critérios de justiça e equidade, quando da prolação da sentença.

*Leonardo Ritielle Gonçalves é graduado pela Universidade de Itaúna, pós-graduando em Direito do Trabalho pela Faced/UNA (Divinópolis).



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