Direito

17/11/2021 | domtotal.com

A proteção da propriedade intelectual de softwares e aplicativos

São diversas as formas de proteção dos direitos sobre softwares e aplicativos e deve ser feita uma análise criteriosa caso a caso

O desenvolvedor de softwares está amplamente protegido pela propriedade intelectual e suas divisões, com garantias de amplos e diferentes prazos de proteção
O desenvolvedor de softwares está amplamente protegido pela propriedade intelectual e suas divisões, com garantias de amplos e diferentes prazos de proteção (Unsplash/Fotis Fotopoulos)

Dayane Rose Silva*

Nos últimos anos temos acompanhado um considerável crescimento do mercado de tecnologia da informação no Brasil, tornando o desenvolvimento de novos programas para computador e aplicativos para celulares uma área rentável para as empresas de software.

Visto a rentabilidade e o crescimento da área, é preciso lembrar da importância da proteção da propriedade intelectual e suas atualizações/aperfeiçoamentos, visando não só resguardar de eventuais problemas, como por exemplo a pirataria, como também transformar a criação realmente em um ativo financeiro para seu criador.

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Quando falamos em proteger uma criação logo vem a mente o registro de patente e também o pensamento de que não haverá proteção, visto que no Brasil não é possível patentear uma ideia. Contudo, embora não seja completamente protegido por patente, o software possui garantia de proteção tanto na esfera dos direitos autorais quanto da propriedade industrial, lembrando aqui que, para fins de registro e proteção, o aplicativo de celular está integrado às classes de software ou programa de computador.

Diz-se que o software não é completamente protegido por patente porque o conjunto de ideias puro e simples não é abarcado por esse registro, mas os softwares e os firmwares de celular, sem os quais o aparelho não funciona, são patenteáveis e seguem os princípios básicos de industrialização e inovação.

No Brasil, há algumas formas de proteger o software e, dentre as principais está o registro de programa de computador, feito diretamente no INPI. A proteção do software ou do aplicativo nesse caso recai sobre seu sistema de linguagem codificada, o código fonte, visando provar a anterioridade da criação e impedir que terceiros o copiem.

Esse registro traz a proteção da obra e consequentemente de seu autor pelo período de 50 anos e sua amplitude é internacional, sendo o único registro no Brasil que garante proteção da obra em todo o mundo.

Outra forma de proteção, dentre as principais, está o registro de marca também feito diretamente no INPI, que visa proteger os sinais nominativos, figurativos ou mistos usados para distinguir de outros softwares e aplicativos. O registro de marcas garante 10 anos de exclusividade prorrogáveis por iguais períodos e sua abrangência é nacional.

Além das duas principais formas de proteção elencadas, tem-se a possibilidade de proteger o software por meio do Desenho Industrial, que promove a proteção do design original de interfaces gráficas, garantindo o período de 25 anos de exclusividade de mercado, com proteção e âmbito nacional.

Outra forma é a patente de invenção, que possui requisitos diferenciados e muito específicos, garantindo 20 anos de exclusividade de mercado. E aqui entra aquela exceção exposta acima, que permite patentear o software essencial para o aparelho funcionar, ressaltando que o registro é diferente da patente, já que o primeiro protege seu código fonte e o segundo protege a funcionalidade dele.

Na esfera dos direitos autorais, que é uma divisão da propriedade intelectual, temos a garantia de exclusividade do autor autorizar ou proibir aluguel comercial do software, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.

Assim, considerando tudo que aqui foi exposto acerca das proteções, tem-se que o desenvolvedor de softwares está amplamente protegido pela propriedade intelectual e suas divisões, com garantias de amplos e diferentes prazos de proteção. Contudo, nesse leque aqui suscintamente exposto não existe uma fórmula específica a se seguir, dependendo a escolha da proteção da vantagem de exclusividade e custo benefício para o criador.

Ainda, considerando o acelerado crescimento do mercado digital, principalmente no último ano, não podemos desconsiderar a possibilidade de surgirem novas formas de proteção para o software ou mesmo mudanças visando aperfeiçoar as já existentes, o que com certeza é benéfico para o desenvolvedor.

*Dayane Rose Silva, advogada atuante nas áreas de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros, Direito Médico e Propriedade Intelectual.



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