Direito

17/11/2021 | domtotal.com

Escolhas e responsabilidades: direitos e obrigações automáticas originadas a partir de três atos

O efeito jurídico não vem da vontade, mas do ato

A criação de um software, a escolha de ser pai e mãe, bem como a compra de um produto no final de ano possuem em comum a questão jurídica envolvida, fora do controle das pessoas
A criação de um software, a escolha de ser pai e mãe, bem como a compra de um produto no final de ano possuem em comum a questão jurídica envolvida, fora do controle das pessoas Foto (Montagem/Unsplash)

Renato Campos Andrade*

Mais uma vez a matéria desta semana abordará três aspectos distintos, mas que são importantes em termos de segurança e responsabilidade. 

Trata-se de escolhas a serem feitas pelas pessoas e que possuem consequências, mesmo que não sejam idealizadas por aqueles que praticaram os atos. 

A criação de um software, a escolha de ser pai e mãe, bem como a compra de um produto no final de ano possuem em comum a questão jurídica envolvida, fora do controle das pessoas. 

Em tempos de alta tecnologia e farto desenvolvimento de ideias, a criação de um software ou de um aplicativo pode significar a independência financeira dos criadores e até das suas próximas gerações. Sabe-se que empresas de tecnologias estão entre as mais valiosas do mundo e possuem a capacidade de mudar a forma com que pensamos e agimos. 

Para ficar em exemplos evidentes e próximos às pessoas, basta pensar nos gigantes Facebook e Uber, que mudaram o conceito, respectivamente, de redes sociais e transportes urbanos. 

Muitas vezes as ideias simples podem, se bem operacionalizadas, representar uma verdadeira revolução. Empresas que permitem a venda de milhas de passagens aéreas, que permitem alugar quartos e casas de praia por meio do celular e que facilitaram as compras de alimentos, desde o pedido de pizzas até compras em supermercados também já são parte do nosso cotidiano. 

Várias empresas inovadoras, que começam pequenas, em forma de Startup, possuem o potencial de mudar tudo a partir de um boa ideia. 

Contudo, para não perder a ideia é preciso atenção. O desenvolvimento do aplicativo não significa proteção automática, é preciso se resguardar quanto aos direitos de propriedade intelectual, como ensina a doutora Dayane Rose Silva, A proteção da propriedade intelectual de softwares e aplicativos

Assim, considerando tudo que aqui foi exposto acerca das proteções, tem-se que o desenvolvedor de softwares está amplamente protegido pela propriedade intelectual e suas divisões, com garantias de amplos e diferentes prazos de proteção. Contudo, nesse leque aqui suscintamente exposto não existe uma fórmula específica a se seguir, dependendo a escolha da proteção da vantagem de exclusividade e custo benefício para o criador. 

Principalmente, antes de lançar o produto ou serviço, é preciso pesquisar se outra pessoa não o fez, visto não se pode ferir direitos de outrem, sob o risco de reparação e indenização. 

Aqui reside o ponto importante da escolha cujos efeitos não dependerão mais da pessoa responsável pelo lançamento. Veja o exemplo atual do Facebook e sua nova roupagem. Se ficar provado de que o símbolo já era utilizado e registrado por outra pessoa, certamente estaremos diante de uma indenização milionária. 

A mesma coisa deve ser observada por aquele que deseja vender um produto ou serviço, especialmente em tempos de final de ano e com uma demanda reprimida pela crise sanitária. Tanto os consumidores quanto os fornecedores devem estar atentos aos direitos e deveres básicos.

O doutor Yuri Araujo Primo Videira, Direitos básicos do consumidor nas compras de produtos, adverte que “A semana de vendas especiais de novembro se aproxima e o consumidor deve estar atento aos seus direitos básicos, bem como ponderar se as compras serão realizadas por necessidade, vontade ou se são dispensáveis.” 

O artigo cita os principais pontos a serem observados, sob pena de violação de direitos e deveres de indenização. 

Ainda mais séria é a escolha de ser genitor de uma criança. Ter um filho é uma escolha, mas o dever advindo disto, não. 

A doutora Catia Cardoso Soares, O princípio do afeto e os efeitos do abandono afetivo esclarece: 

Ninguém é obrigado a amar, mas tem o dever de cuidar. A obrigação de cuidar, por sua vez, não se limita à assistência material, vai muito além, é direito do filho de conviver com o pai ou mãe, de ter assistência moral, de receber o necessário afeto, pois sua ausência pode gerar enormes prejuízos de ordem psíquica e moral, muitas vezes irreparáveis. Trata-se, portanto, de um direito subjetivo, na qual o seu não exercício por qualquer dos pais pode configurar abandono devido à violação do direito do filho, gerando direito à reparação.

Somos responsáveis por nossos atos, desde o lançamento desavisado de um produto, desde a venda de um serviço até a escolha de ter descendentes. A lei não importa com a decisão antes de ser efetivada, mas obriga e responsabiliza as pessoas pelos atos que elas praticam. 

Assim, o efeito jurídico não vem da vontade, mas do ato.

*Renato Campos Andrade é graduado em Direito, pós-graduado em Direito Processual, mestre e doutorando em Direito Ambiental e Sustentabilidade, membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil, membro da Academia Brasileira de Direito Civil, membro da Comissão de Compliance da OAB/MG, membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa -IBGC, árbitro da CAMES - Câmera de Arbitragem e Mediação Especializada, professor de Direito na Dom Helder Escola de Direito e na EMGE e Head de Compliance no Manucci Advogados.



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