Direito

19/11/2021 | domtotal.com

Projeto para enquadrar injúria racial como crime de racismo é aprovado no Senado

Texto ainda precisará passar pela Câmara e ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor

Atualmente, os crimes de injúria racial e racismo são tratados de forma diferente na lei
Atualmente, os crimes de injúria racial e racismo são tratados de forma diferente na lei (Tomaz Silva/ABr)

O Senado aprovou um projeto para enquadrar a injúria racial como crime de racismo. A proposta adequa a legislação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e aumenta a pena para casos de discriminação racial no País.

A proposta foi inserida em um bloco de projetos pautados no Senado em função do Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado no próximo sábado, 20. O projeto ainda precisará passar pela Câmara e ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.

Atualmente, os crimes de injúria racial e racismo são tratados de forma diferente na lei, mesmo que seja difícil separar uma prática da outra, o que pode levar alguns acusados a serem responsabilizados com sanções mais leves ou até se livrarem da prisão.

O projeto altera a Lei de Crimes Raciais e pune com reclusão de dois a cinco anos e multa o ato de injuriar alguém em função de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Hoje, essa lei prevê punição de um a três anos para crimes de discriminação ou preconceito de raça, mas não fala em injúria. O Código Penal, por sua vez, pune o crime de injúria racial, mas com uma pena menor, também de um a três anos.

O crime de racismo é inafiançável e não prescreve pela Constituição. Defensores da alteração argumentam que equiparar a injúria ao racismo elimina a possibilidade de um criminoso ficar sem punição por conta do pagamento de fiança ou da demora para ser julgado.


Agência Estado



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