Meio Ambiente

02/12/2021 | domtotal.com

Você já viu a isenção tributária de IPTU para pessoas com deficiências?

As 'minorias' são invisíveis aos olhos da maioria

As 'minorias' são invisíveis aos olhos da maioria
As 'minorias' são invisíveis aos olhos da maioria (Getty Images)

Tania Scarabelli*

O que os olhos e a sustentabilidade tributária não veem, o bolso sente. As “minorias” são invisíveis aos olhos da maioria. Nesse sentido, dois assuntos parecem ignorados pela sociedade e políticas públicas brasileiras: as pessoas com deficiências e a política tributária justa, que é um dos 17 objetivos para o desenvolvimento sustentável global da agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

Ninguém se encaixa ou encaixará na perfeição greco-romana criada pelo homem imperfeito. Não se pode ignorar o fato de que nascemos ou adquirimos algum tipo de deficiência ao longo de nossas vidas, bem como com suas consequências em todos os aspectos da vida individual e coletiva.

Hoje, o Brasil tem cerca de 30% da população com algum tipo de deficiência ou algum tipo de restrição funcional física e/ou intelectual, desde o nascimento até a 3a idade, e a maioria da população brasileira ainda fecha os olhos para a realidade. Por questões históricas, culturais, sociais e econômicas há falta de interesse em levantar-se quanti-qualitativamente os dados estatísticos precisos sobre quem mais são excluídos socialmente em virtude da sua própria condição de vida: a própria deficiência.

A efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, no Brasil, demanda abrigo e auxílio de diversos instrumentos legais, dentre eles a política tributária. Assim, tributar faz parte da necessidade estatal para a vida em sociedade e a oferta mínima das garantias e obrigações estatais; embora a governança administrativa estatal desses tributos não fique clara e acessível a toda população.

A moradia é uma das principais formas de organização urbana e social para a garantia dos direitos para as pessoas em quaisquer fases da vida, bem como suas consequências para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Ao levantar as garantias de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiências, asseguradas em previsões normativas nacionais e internacionais protetivas, em nossa Constituição de 1988 e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015, observa-se que a isenção tributária de IPTU não está prevista expressamente na legislação brasileira. Cada município decide se cria ou não esse tipo de imposto por meio de lei municipal.

Diante dessa realidade invisível da política tributária brasileira, quanto à isenção de IPTU para as pessoas com deficiências, escolhe-se para debater o tema a região metropolitana de Curitiba (RMC), no Paraná, a fim de saber como é tratada na política tributária a isenção de IPTU para as pessoas com deficiências.

Após investigar os seus 29 municípios, encontrou-se que apenas 05 municípios garantiam esse direito à pessoa com deficiência, a isenção de IPTU, e ainda com condicionantes limitadoras para o alcance dessa isenção tributária. Os dados obtidos demonstram claramente a invisibilidade e exclusão socioeconômica desses cidadãos, já excluídos por sua própria condição física ou intelectual, em uma RM com o maior IDH do nosso país. E essa pode ser a realidade da maioria dos municípios brasileiros e seus munícipes.

Por fim, diante da invisibilidade sofrida pelas pessoas com deficiências e a falta de isenções tributárias de IPTU, como forma de políticas públicas na RMC, pode ser visto que poucos municípios entenderam que a acessibilidade não deve ser enxergada somente sob o ponto de vista físico, já que muitas barreiras para a plena inclusão socioeconômica das pessoas com deficiência passa pela necessidade de se planejar e executar políticas públicas tributárias com foco nos benefícios fiscais, de forma a observar os princípios da isonomia tributária, capacidade contributiva e solidariedade social, que regem a tributação.

Dessa forma, só haverá justiça social se houver justiça tributária, pois os tributos fazem parte da vida humana em todos os atos e fatos civis, desde seu nascimento até o falecimento.


Dom Total

*Graduanda em Direito da Escola Superior Dom Hélder Camara; pós-graduada em Estomaterapia pela UFJF e em Saúde da Família pela Universidade de Itaperuna, Rio de Janeiro; graduada e licenciada em Enfermagem pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Membro: da Rede de Cuidados De PCDs da AMI, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Doenças raras da OAB/MG; Membro do Grupo de Pesquisa MAPPS.



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