Direito

18/06/2013 | domtotal.com

Nem mesmo liminar segura protesto em Minas Gerais


Manifestantes ignoram liminar que proíbe protestos durante a Copa das Confederações em Minas Gerais.
Manifestantes ignoram liminar que proíbe protestos durante a Copa das Confederações em Minas Gerais.

Por Daniela Galvão
Repórter Dom Total

Como há muito tempo não se via no Brasil, milhares de pessoas foram às ruas, nesta segunda-feira (17), para protestar contra o valor do transporte público, exigir investimentos em saúde e educação, cobrar explicações sobre os gastos com obras durante as Copas das Confederações e do Mundo de 2014, se posicionar contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que retira poderes de investigação do Ministério Público, entre outras reivindicações. Em Belo Horizonte, por exemplo, nem mesmo uma liminar em vigor, que proíbe manifestações que atrapalhem o trânsito em qualquer via pública de Minas Gerais, impediu que a população exercesse seu direito de reunião, previsto no artigo 5º, da Constituição Federal.

A decisão que proíbe a interdição de ruas na área de acesso ao Mineirão e seu entorno, nas demais ruas e avenidas do estado, e também veda manifestações que perturbem o funcionamento dos serviços públicos estaduais, apresentação de espetáculos e de demais eventos esportivos e culturais foi concedida liminarmente pelo desembargador Barros Levenhagem, que integra a Turma Especializada da 1ª Câmara de Jurisprudência Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A ação cautelar foi movida pelo Estado de Minas Gerais, que alegou em sua defesa que o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindpol) e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), diante da realização de eventos esportivos, estariam dispostos a provocar tumultos nas vias urbanas e afrontar direitos coletivos, notadamente aqueles sobre a ordem e a segurança públicas.

Em caso de descumprimento da ordem judicial, ambos os sindicatos ou qualquer outra entidade que aderir a tais protestos estão sujeitos à multa de R$ R$ 500 mil. De acordo com o TJMG, o desembargador entendeu que “a interdição de vias urbanas ou frustração de acessos a eventos já programados viola direitos individuais, difusos e coletivos da população da capital mineira, a exemplo de outros movimentos grevistas que adotam estratagemas desproporcionais sob o pretexto de atrair atenção midiática”. Para o magistrado, tais movimentos deveriam acontecer pela própria natureza e importância do serviço público afetado, e não pela frustração do direito de locomoção de toda a coletividade.

Constitucional

A Constituição Federal estabelece que todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. A mestre em Ciências Jurídicas e professora de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado da Escola Superior Dom Helder Câmara, Marcelle Machado, explica que todas as condições para o exercício do direito de reunião, que é um direito fundamental, estão no inciso XVI do artigo 5º.

“A reunião só não pode frustrar outra manifestação que já esteja marcada para ocorrer naquele local. Não há uma exigência para que a população seja informada sobre a reunião. Mas se as autoridades públicas são informadas, elas poderiam se encarregar de notificar a população, para que ela se programe. Agora, se os manifestantes não avisam previamente as autoridades, eles atuam arbitrariamente no exercício de seu direito, e isso pode ter como consequência o registro de boletim de ocorrência, além da responsabilização pelos atos arbitrários ou demasiados que forem praticados praticaram no exercício desse direito fundamental”, explica.


Redação Dom Total

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