Direito

21/06/2013 | domtotal.com

Lei de greve da iniciativa privada se aplica a servidores públicos


Após assembleia realizada em maio deste ano, servidores municipais seguiram até a sede da PBH.
Após assembleia realizada em maio deste ano, servidores municipais seguiram até a sede da PBH.

Por Daniela Galvão
Repórter Dom Total

Apesar de ser um direito constitucional, a greve de servidores públicos ainda não foi regulamentada. Enquanto isso não acontece, a ela se aplica, por analogia, a Lei 7.783/89, que disciplina a greve na iniciativa privada. Para o advogado e professor de Estudos Avançados em Direito do Trabalho da Escola Superior Dom Helder Câmara, Marcelo Baltar Bastos é fundamental que se regulamente tal direito, para que não se tenha uma situação de “limbo jurídico”. Ele afirma que é preciso ter cuidado para que a norma que contenha essa regulamentação traga um equilíbrio para que as pessoas possam fazer greve, sem que estas tenham grande impacto na vida da população, bem como adote medidas necessárias para que o país continue funcionando.

“Por exemplo, se a saúde parar totalmente, o país para. Agora, a regulamentação não deve ser tão pesada nem para um lado, nem para o outro, sob pena de ferir direitos e garantias constitucionais”. A Lei Geral de Greve proíbe a contratação de trabalhadores substitutos, a não ser que seja para suprir uma necessidade urgente. “Essa contratação não pode ser feita com o intuito de mandar embora aqueles que estavam em greve. Deve ser algo temporário, para suprir uma demanda efetiva, para que não se tenha um prejuízo maior para população, em detrimento de uma classe”, diz Baltar.

Ainda conforme a legislação, é garantido aos grevistas o emprego de meios pacíficos para convencer outros trabalhadores a aderir à greve, bem como a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. Entretanto, o parágrafo 1º do artigo 6º da lei prevê que, em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outros.

Limites

O advogado e professor da Dom Helder comenta que uma greve pressupõe incomodar o outro, pois não adiantaria fazer um movimento silencioso, na qual aquele grupo não será ouvido de nenhuma forma. “A forma que eles criam é de constrangimento para outras pessoas, com protestos em horários e locais que geram tumulto. Se for feito um balanço, é evidente que o impacto gerado na vida de outras pessoas é maior do que o que é reivindicado. Trata-se da reivindicação de um núcleo, que está brigando para obter alguma vantagem. Em contrapartida, eles param uma cidade inteira, colocam uma manifestação no centro da cidade e constrangem a população inteira”.

Sendo assim, ele defende que a regulamentação do direito de greve do servidor público traga medidas que minimizem os impactos causados a toda uma coletividade. “No entanto, regulamentar isso é muito difícil, porque a ideia da greve é justamente criar esse tipo de situação”. De acordo com Marcelo Baltar, a greve, principalmente em um país desigual igual como o Brasil, ainda é um mecanismo pouco usado e essencial para que o Direito do Trabalho continue buscando novas soluções para os conflitos.

A mestre em Ciências Jurídicas e professora de Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado da Escola Superior Dom Helder Câmara, Marcelle Machado, frisa que essa lei, aplicada por analogia aos servidores públicos, já é suficiente para contar abusos. Entretanto, ela diz que se existe o direito de greve do servidor, ele precisa ser regulado. “O ideal é que exista uma lei específica para eles. Agora, a limitação para o exercício do direito de greve já existe na própria Constituição Federal. Pelo simples fato de existirem direitos fundamentais e não haver hierarquia entre eles. Portanto, devem ser exercidos de forma harmônica”.

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Redação Dom Total

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