Direito

14/05/2015 | domtotal.com

A estrutura do novo CPC brasileiro

Com uma organização mais adequada, a nova lei conta com 1.072 artigos, distribuídos em duas partes, chamadas de Geral e Especial.

Vinícius Lott fala sobre a estrutura do novo CPC brasileiro.
Vinícius Lott fala sobre a estrutura do novo CPC brasileiro.

Por Vinícius Lott Thibau*

Em 17 de março de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.105/15, que instituiu o denominado novo Código de Processo Civil brasileiro. A codificação, que estará vigente após decorrido um ano de sua publicação, é integrada por 1.072 artigos, que se apresentam distribuídos em duas partes, chamadas de Geral e Especial.

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Na Parte Geral, o novo Código de Processo Civil brasileiro sistematizou disposições relativas à teoria geral da procedimentalidade civil. Rompendo com a estruturação do Código de Processo Civil em vigor, que aborda, em seu Livro I (Processo de Conhecimento), a grande maioria dos assuntos previstos na Parte Geral, a Lei nº 13.105/15 situou, nos seus primeiros trezentos e dezessete artigos, a normatização aplicável a todos os modelos procedimentais que anuncia, desde que essas normas não sejam afastadas por determinação legal expressa.

A Parte Geral da nova codificação é enunciada em seis livros, que são intitulados “das normas processuais civis” (Livro I), “da função jurisdicional” (Livro II), “dos sujeitos do processo” (Livro III), “dos atos processuais” (Livro IV), “da tutela provisória” (Livro V) e “da formação, da suspensão e da extinção do processo” (Livro VI). Embora subdivididos em títulos e capítulos, os livros a que se faz referência indicam as temáticas centrais abordadas na parte examinada, explicitando várias novidades em relação ao Código de Processo Civil vigente, com impactos causados até mesmo na análise tradicional das espécies de procedimento judicial.

É que, na Parte Geral, destacam-se as chamadas tutelas provisórias, as quais foram teorizadas não apenas com a finalidade de atribuir novos contornos à distribuição do tempo procedimental, mas, também, com objetivo de aproximar a abordagem da antecipação de tutela e da tutela cautelar, até então previstas nos Livros I e III, do Código instituído pela Lei nº 5.869/73. Diante da nova previsão legislativa, e da não atribuição de atenção diferenciada aos procedimentos cautelares nominados, no Código de Processo Civil de 2015, não há mais um livro destinado, exclusivamente, às técnicas cautelares.

A Parte Especial da nova codificação, portanto, não acolhe, em sua estrutura, a trilogia cognição, execução e cautelaridade. A partir de quatro livros, que nomeia “do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença” (Livro I), “do processo de execução” (Livro II), “dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais” (Livro III) e “disposições finais e transitórias” (Livro Complementar), o novo Código de Processo Civil brasileiro sistematiza, apenas, as normas relativas ao acertamento e à satisfação de direitos.

Nessa parte, as principais modificações organizacionais atingem o Livro I, em que a nova codificação reúne disposições atinentes ao reconhecimento de direitos e à satisfação de direitos já reconhecidos em um título executivo judicial. Pela Lei nº 13.105/15, o procedimento de conhecimento comum passa a ser único, não mais sendo classificado como ordinário e sumário. Os procedimentos especiais, por sua vez, quando não extintos pela nova legislação, deixam de ocupar livro próprio para, no novo Código de Processo Civil brasileiro, compartilharem o espaço do Livro I com o procedimento de conhecimento comum e com as técnicas procedimentais destinadas ao cumprimento de sentença.

Desta forma, quanto à execução, o Livro II, da Parte Especial, permanece ocupando-se da função satisfativa de direitos reconhecidos em um título executivo extrajudicial, apesar de suas disposições aplicarem-se, também, no que couber, às execuções especiais, ao cumprimento de sentença e aos atos ou fatos procedimentais que a lei atribuir força executiva. Com a positivação do denominado processo sincrético, que se deu pela Lei nº 11.232/05, e diante do regramento imposto ao cumprimento de sentença pela nova codificação, somente a execução baseada em título extrajudicial assume autonomia procedimental, pouco importando se rotulada como geral ou como especial.

Por fim, considerando que o Livro IV, da Parte Especial, é destinado à apresentação de disposições últimas e transitórias, muitas das quais, aliás, promovendo alterações de leis extravagantes diversas, é de se registrar que o Livro III, dessa parte, recebe, igualmente, nova tessitura. Ao versar sobre os expedientes a serem observados nos tribunais, sobre os procedimentos de sua competência originária e, ainda, sobre os recursos, o terceiro livro apropria-se, sobretudo, das técnicas destinadas à fiscalidade decisória previstas no Livro I da codificação de 1973, explicitando, assim, em conjunto com as demais alterações indicadas, a nova estrutura assumida pelo Código de Processo Civil brasileiro de 2015.

Uma estruturação que, a despeito das críticas que merece, especialmente quando analisada de modo detido, parece-nos mais qualificada do que a adotada no Código de Processo de Civil em vigor.

* Vinícius Lott Thibau é doutorando e Mestre em Direito Processual pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor de Direito Processual Civil no Curso de Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor de Direito Processual Civil no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual do Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE – em colaboração com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal). Professor de Direito Processual Civil no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Cível da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais. Advogado.

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