Meio Ambiente

18/01/2016 | domtotal.com

Lei regula controle da população de animais

Minas Gerais torna lei a proteção e identificação de cães e gatos e proíbe a eutanásia.

Animal resgatado deverá receber tratos, ser devolvido ou adotado.
Animal resgatado deverá receber tratos, ser devolvido ou adotado.

Foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel aLei 21.970, que trata da proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos no Estado. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais, na edição do último sábado (16/1/16). A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 1.132/15, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), e foi aprovada em dezembro pelo Plenário. A nova lei também proíbe a eutanásia de animais para fins de controle populacional.

A nova lei determina que, com o apoio do Estado, competirá ao município implementar ações que promovam a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos; a identificação e o controle populacional desses animais; e a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos.

Ainda segundo a norma, será dever do município disponibilizar processo de identificação de cães e gatos por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identificá-los, relacioná-los ao seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua saúde. Ao Estado, compete disponibilizar sistema de banco de dados padronizado e acessível que armazene essas informações. Todas essas ações poderão ser realizadas por meio de parceria com entidades públicas ou privadas.

 

Fim do sacrifício de animais no Estado

A norma ainda determina que pessoas físicas ou jurídicas que comercializam cães e gatos providenciarão a identificação do animal antes da venda; atestarão a procedência, a espécie, a raça, o sexo e a idade real ou estimada dos animais; comercializarão somente animais devidamente imunizados e desverminados, considerando-se o protocolo específico para a espécie comercializada; disponibilizarão a carteira de imunização emitida por médico veterinário, na forma da legislação pertinente; e fornecerão ao adquirente do animal orientação quanto aos princípios da tutela responsável e cuidados com o animal, visando a atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais.

A partir da lei também fica proibida a entrega de cães e gatos recolhidos por órgãos ou entidades públicos para a realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento. Além disso, o cão ou gato que tenha, comprovadamente, sofrido atos de crueldade, abuso ou maus-tratos não será devolvido ao seu responsável, devendo ser esterilizado e disponibilizado para adoção.

Ainda prevê que, no recolhimento de cães e gatos pelo poder público, serão observados procedimentos de manejo, de transporte e de guarda que assegurem o bem-estar do animal e será averiguada a existência de responsável pelo animal, que terá até três dias úteis para resgatá-lo. O animal recolhido e não resgatado pelo seu responsável será esterilizado, identificado e disponibilizado para adoção.

A norma também permite ao Estado a adoção de cães da raça pit bull, desde que adestrados para o convívio social e previamente esterilizados. Determina ainda que o poder público promoverá campanhas educativas de conscientização sobre a necessidade da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos e, ainda, acrescenta ao artigo 40 da Lei 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado, o parágrafo único que prevê que as atividades de comercialização de animais domésticos e de sua criação para fins de reprodução dependem de licença do poder público municipal.

A lei entre em vigor na data de sua publicação.


Assembléia de Minas Gerais


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