Direito

05/09/2018 | domtotal.com

Fundo especial de financiamento de campanha

O destaque desse fundo é a obrigatoriedade da aplicação dos recursos de acordo com a cota de mulheres nas chapas proporcionais.

Caberá aos técnicos da Justiça Eleitoral a fiscalização detalhada, por se tratar o FEFC de recurso público.
Caberá aos técnicos da Justiça Eleitoral a fiscalização detalhada, por se tratar o FEFC de recurso público. (Divulgação)

Por Luciano Lara Santana*

Em 2017, as Leis 13.487 e 13.488 trouxeram alterações para a Lei das Eleições, o Código Eleitoral e a Lei dos Partidos Políticos. Entre as duas mudanças mais importantes estão a criação de um fundo público para o custeio de campanhas eleitorais e o fim da propaganda partidária no rádio e televisão.

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Com a publicação das referidas leis, com alguns vetos feitos pelo presidente da República, o financiamento das campanhas eleitorais no Brasil, diferente do que foi veiculado na imprensa, não teve sua natureza alterada, porque já era híbrido ou misto (isto é, utiliza recursos públicos e privados) devido à possibilidade de uso do fundo partidário (recursos para a manutenção da atividade partidária) para a atividade eleitoral.

Verifica-se, em razão do momento da criação desse novo fundo, que se tratou de uma alternativa para o custeio de campanhas eleitorais depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu inconstitucional a doação de empresas privadas para partidos e candidatos. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para este ano, o montante transferido aos partidos políticos para financiarem suas campanhas é de R$ 1.716.209.431,00.

Assim, para este ano os candidatos poderão utilizar recursos próprios, recursos dos partidos (fundo partidário e doações de pessoas físicas), recursos doados por pessoas físicas diretamente para as campanhas e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

O FEFC tem regras específicas para o seu recebimento e utilização. Inicialmente, todos os partidos que estão registrados no TSE recebem, dividido igualmente entre eles, parte do FEFC (2%). Das agremiações que estão registradas, as que possuem representantes na Câmara Federal têm acesso a mais uma parte do fundo (35% dividido de acordo com o número de votos na última eleição) e, por fim, os que possuem representantes no Senado Federal recebem outra parte (15% dividido de acordo com o número de senadores eleitos). Além disso, os partidos precisam lançar candidatos ou participar formalmente de coligações para poderem utilizar recursos do fundo especial.

Somado a tudo isso, os partidos devem registrar junto ao TSE, previamente às eleições, quais as regras internas para a divisão dos recursos do FEFC. Feito tal registro, deve o candidato pedir ao órgão partidário a que estiver vinculado, por escrito, acesso ao fundo.

Sendo o FEFC uma novidade, o destaque dele ficou por conta da obrigatoriedade da aplicação dos recursos de acordo com a cota de mulheres nas chapas proporcionais. Ou seja, se no grupo de candidatas e candidatos aos cargos de deputados estaduais e/ou federais houver 30% (mínimo legal) ou mais de candidatas, devem ser gastos valores do FEFC na mesma proporção ou mais. Junto a essa vinculação, ficou decidido pelo TSE que os recursos destinados às mulheres não podem ser usados ou doados em benefício exclusivo de candidaturas masculinas.

Aumentando a burocracia destinada ao controle da utilização desses recursos, partidos e candidatos precisam abrir conta bancária específica para a movimentação exclusiva de valores oriundos do FEFC. Uma vez recebidos os recursos do fundo especial, os tipos de gastos são determinados pela legislação eleitoral e resoluções expedidas para o TSE para cada eleição (conforme competência dada pelo Código Eleitoral). Basicamente os gastos são limitados àqueles típicos de uma campanha eleitoral: propaganda impressa; propaganda na internet, no rádio e televisão; transporte do candidato e seus assessores; contratação de pessoal de apoio (inclusos a consultoria jurídica e contábil); alimentação do pessoal contratado pela campanha; aluguel de veículos e imóveis; comícios; carros de som; etc.

Passadas as eleições, todos os candidatos e partidos devem prestar contas à Justiça Eleitoral. Aqueles que tiverem recebido recursos do FEFC possuem deveres adicionais no momento de prestar contas, pois, já na prestação de contas final (feita 30 dias após o dia da eleição, se não houver segundo turno) todos os documentos referentes aos gastos feitos com o FEFC devem ser encaminhados junto com os relatórios de contas. Caberá aos técnicos da Justiça Eleitoral a fiscalização detalhada, por se tratar o FEFC de recurso público.

Além dessa minúcia na análise das contas, caso haja o recebimento de valores oriundos do FEFC, mas sem a utilização total, não existe o que se chama de “sobras de campanha” (que são valores devolvidos aos partidos políticos), pois sendo o FEFC formado por recursos públicos destinados exclusivamente para campanhas eleitorais, caso não sejam utilizados no período próprio, devem ser devolvidos para a União.

Inclusive, em razão dessa devolução necessária para o Tesouro Nacional, previu-se que se partidos ou candidatos comprarem bens duráveis (por exemplo, um aparelho de sonorização) com recursos do FEFC deverão vender o bem e devolver o resultado da venda para a União. No caso de valores que ficarem em conta bancária e não forem voluntariamente recolhidos para a União, em 31 de dezembro do ano da eleição as instituições bancárias encerrarão as contas específicas e transferirão os valores.

Como visto, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha foi uma opção tomada em face do fim do financiamento privado de partidos e candidatos advindo de empresas, já que se entendeu que o quanto repassado aos partidos do fundo partidário e doações de pessoas físicas não seria suficiente para custear as candidaturas.

Outro aspecto utilizado para fundamentar a escolha pela criação do FEFC foi a tentativa de garantir a igualdade de oportunidade entre candidatos ricos e pobres, pois o próprio candidato pode, se quiser e tiver recursos, bancar toda a sua campanha até o limite legal de arrecadação e gastos. Isso significa que poderia haver uma desvantagem para os candidatos pobres (que dependeriam do que sobrasse do fundo partidário e das doações de pessoas físicas, cujo limite de 10% da renda bruta declarada do ano anterior ao das eleições é considerado baixo).

No que diz respeito ao valor disponibilizado pelo FEFC neste ano, mais de um bilhão e meio de reais, ainda que inicialmente pareça excessivo, pode ser considerado adequado às eleições gerais (presidente, senadores, governadores, deputados federais e deputados estaduais), já que foi divulgado pela mídia nacional que o pleito de 2014 custou algo em torno de cinco bilhões de reais e que as eleições municipais de 2016 custaram aproximadamente dois bilhões e meio de reais.

Sendo inédito o FEFC, não há que se parar de refletir sobre quais os tipos de financiamento seriam os melhores para o exercício pleno da democracia durante e após as eleições, uma vez que, como bem resume o promotor de Justiça e coordenador eleitoral do MPMG, Edson de Resende Castro1, não há campanha eleitoral sem recursos financeiros, bens e serviços e (...), por outro lado, é imperioso combater o abuso do poder econômico, em nome da lisura da disputa (...).

 
1) CASTRO, Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral. 9. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2018. P. 481.  

*Luciano Lara Santana é advogado e cursa Filosofia.

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